Holerite Tivit – Descontos indevidos

Juiz do Trabalho entende que descontos a título de contribuição assistêncial e contribuição confederativa são ilegais.
Nos autos da ação trabalhista nº 01841-2007-055-02-00-6 que tramitou perante a 55ª Vara do Trabalho de São Paulo, a MM.ª Juíza MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES julgou a ação promovida por um ex-empregado da empresa “Tivit” parcialmente procedente, reconhecendo a ilicitude dos descontos em holerite a título de contribuição assistencial e contribuição confederativa e determinando a sua devolução com acréscimos de juros e correção monetária.
Invocou, em sua decisão, a Súmula 666 do STF, o Precedente Normativo nº 119 e no princípio da intangibilidade salarial.
A jurisprudência majoritária afirma que a contribuição assistencial diferentemente da contribuição sindical só pode ser imposta aos empregados filiados ao respectivo sindicato, mas nunca aos não filiados em face do direito de liberdade de associação/sindicalização previsto na Constituição Federal.
Dessa forma, não possui caráter compulsório, mesmo que aprovada em assembléia, já que a concordância do desconto deve ser expressa tendo em vista os princípios da intangibilidade salarial (art.462 da CLT).
STF Súmula nº 666Contribuição Confederativa – Exigibilidade – Filiação a Sindicato Respectivo
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Precedente Normativo nº 119 – Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.
A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados